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Legislação

Envios recentes

 

pdf Decreto Nº 180/2024

In Decretos 2024 61 downloads

Institui a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Município de Matipó e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 047/2023

In Decretos 2023 192 downloads

Adiantamento a Servidores, e contém outras

pdf Portaria Nº 157/2023

In Portarias 2023 328 downloads

Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e contém outras providências.

pdf Decreto Nº 065/2022

In Decretos 2022 220 downloads

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais no período de carnaval e quarta feira de cinzas e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 011/2021

In Decretos 2021 211 downloads

Declara situação de emergência nas áreas do Município de Matipó afetadas por chuvas intensas – 1.3.2.1.4 conforme IN/MI 02/2016

pdf Decreto Nº 008/2021

In Decretos 2021 219 downloads

Dispõe sobre medidas complementares ao Programa Minas Consciente de Matipó.

pdf Decreto Nº 055/2021

In Decretos 2021 209 downloads

Dispõe sobre medidas complementares em virtude da situação de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

pdf Decreto Nº 041/2021

In Decretos 2021 231 downloads

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 no âmbito do município de Matipó.

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Praça da Independencia - 242 - Centro  
CEP: 35.367-000
Matipó, MG.

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Telefone.: (31) 3873-1680/1086
Email: contato@matipo.mg.gov.br